Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026, 19h24min.
Publicada a edição de outubro/2026 do Manual para Instrução de Pleitos
Resumo da notícia: MIP é leitura obrigatória para os entes federativos que planejam contratar operações de crédito.
Notícia completa:
Foi publicada a edição de outubro/2026 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), que pode ser acessada em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
As principais novidades são:
- Criação do capítulo 18 Operações de crédito no âmbito do art. 4º da EC 136/2025;
- Criação do Modelo de lei autorizadora para operações de crédito do art. 4º da EC 136/2025 e do Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo para operações de crédito do art. 4º da EC 136/2025;
- Atualização de textos, figuras e legendas da seção 1.1.2.3 Modelos de documentos e do Anexo B Modelos de documentos, para adequá-los às interfaces atuais dos navegadores mencionados.