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Segunda-feira, 31 de Março de 2014, 00h00min.

Legislação

Resumo da notícia: Disponibiliza a legislação aplicável ao Siconfi.
Notícia completa:

Leis

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Lei nº 4.320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Portarias

Portaria STN nº 642/2019   (com efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2020)

Anexo I (Regras Gerais da MSC)  (Alterado em 29/11/2019)

Anexo II (Leiaute da MSC)

Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.

(*) Consulte abaixo a Nota Técnica SEI nº 1807/2019/ME, contendo orientações acerca desta portaria.

 

Portaria STN nº 549/2018 Consolidada   (com alterações da Portaria STN nº 117, de 25 de fevereiro de 2019)

Anexo I (Regras Gerais da MSC)  (Alterado em 29/11/2019)

Anexo II (Leiaute da MSC) (Alterado em 18/12/2018)

Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

Portaria STN nº 896/2017   (Atualizada pela Portaria STN nº 345, de 25 de maio de 2018)

Anexo I (Regras Gerais da MSC)

Anexo II (Leiaute da MSC)

Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 

Portaria STN nº 767/2017

Dispõe sobre regras gerais acerca das atribuições, da composição e do funcionamento da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 

Portaria STN nº 841/2016

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017, e dá outras providências.

(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 28/2016/CCONF/SUCON/STN-MF-DF, contendo orientações acerca desta portaria.

 

Portaria STN nº 756/2015

Institui o Cadastro da Dívida Pública - CDP como meio de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa dos entes da Federação, e regulamenta sua publicação no Sadipem.

 

Portaria STN nº 743/2015

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2016, e dá outras providências.

(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 16/2015/CCONF/SUCON/STN-MF-DF, contendo orientações acerca desta portaria.

 

Portaria STN nº 548/2015

Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

 

Portaria STN nº 702/2014

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2015 e dá outras providências.

(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 11/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF abaixo, contendo orientações acerca desta portaria.

 

Portaria STN nº 86/2014

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2014 e dá outras providências.

(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 2/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF, contendo orientações acerca dessa portaria.

 

Portaria STN nº 634/2013

Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. 

(*) Consulte abaixo a Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF, contendo orientações acerca desta portaria.

 

Portaria MF nº 548/2010

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. 

 

Notas Técnicas

Nota Técnica SEI nº 1807/2019/ME

Orientações acerca da Portaria da STN que regulamenta o envio de informações ao Siconfi a partir de 2020.

 

Nota Técnica SEI nº 2/2018/NUCOF/CCONF/SUCON/STN-MF

Orientações acerca dos procedimentos envolvendo os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública relacionados com a Matriz de Saldos Contábeis.

 

Nota Técnica SEI nº 1/2018/NUCOF/CCONF/SUCON/STN-MF

Esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem adotados para envio dos dados contábeis e fiscais à STN relacionados à Portaria STN nº 55 de janeiro de 2018.

 

Nota Técnica nº 28/2016/CCONF/SUCON/STN/MF- DF

Contém orientações acerca da Portaria STN nº 841, de 21 de dezembro de 2016.

 

Nota Técnica nº 16/2015/CCONF/SUCON/STN/MF- DF

Contém orientações acerca da Portaria STN nº 743, de 15 de dezembro de 2015.

 

Nota Técnica nº 04/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF

Contém orientações acerca de envio de informações - DVP - Siconfi - PCASP.

Anexo I - Variações Patrimoniais Diminutivas

Anexo II - Variações Patrimoniais Aumentativas

 

Nota Técnica nº 11/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF     (Alterada pela Nota Técnica nº 1/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF)

Contém orientações acerca da Portaria STN nº 702, de 10 de dezembro de 2014.

 

Nota Técnica nº 2/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF

Contém orientações acerca da Portaria STN nº 86, de 17 de fevereiro de 2014.

 

Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF

Contém orientações acerca da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013.

 

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