A Secretaria do Tesouro Nacional - STN identificou que vários municípios encaminharam suas Declarações de Contas Anuais (DCA) com inconsistências graves. Assim, a STN informa que, caso estas não sejam corrigidas tempestivamente, os municípios terão suas homologações canceladas, em conformidade com as instruções e prazos fixados na mensagem enviada por correio eletrônico, alinhados à Portaria 743/2015, art. 11, §1º que dispõe:

"§ 1º Caso sejam detectadas inconsistências relevantes nos dados enviados evidenciadas pelas validações impeditivas previstas no inciso I do caput, mesmo em verificações posteriores, os entes serão comunicados para que procedam à retificação tempestiva sob pena de a Secretaria do Tesouro Nacional não dar a devida quitação do envio dos dados, sujeitando o ente da Federação às penalidades e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nesta Portaria."

Consequentemente, caso venha a ocorrer cancelamento de homologação, tais declarações não poderão ser aproveitadas para fins de consolidação e elaboração do Balanço do Setor Público Nacional - BSPN, e os municípios ficarão com situação a comprovar no CAUC. Pelo mesmo motivo, os dados dessas declarações também não serão disponibilizados para consulta pública no FINBRA.

A propósito, a STN informa que, a partir do momento em que os entes envolvidos efetuarem as devidas correções, as respectivas declarações serão automaticamente inseridas no FINBRA, para efeito de consulta pública, passando ao status de comprovado no CAUC (item 3.3).

Os interessados podem conferir as declarações em causa, clicando aqui. A coluna "Status" indicará a situação da declaração dos municípios até a data constante do cabeçalho. 

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