Foi publicada nesta sexta-feira, 15/08/2025, a edição de agosto/2025 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), que pode ser acessada em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

As principais novidades são:

• nas seções "5.2 Dados básicos e condições financeiras da operação" e "11.3.15 Análise de custo efetivo", inclusão de orientação para considerar todos os custos decorrentes da operação de crédito;
• na seção "10.3 Limites e condições para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas", exclusão de exceção referente à CAPAG;
• na seção "C Modelos de documentos", atualização do "Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo para operações de crédito do art. 11 da LC 159/2017", do "Modelo de lei autorizadora para operações de crédito do art. 13 da LC 156/2016 com empresa estatal dependente" e do "Modelo de ofício para operações de crédito do art. 13 da LC 156/2016 com empresa estatal dependente".