O Tesouro Nacional divulgou o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) de 2025, com os dados de 2024, sob a PORTARIA STN/MF Nº 1.395, de 25 de junho de 2025, em sua versão eletrônica no Diário Oficial da União, publicado em 27/06/2025 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 57, Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional, e também na página do Tesouro Transparente: Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) - 2025_Dados 2024 — Tesouro Transparente.

O BSPN desse ano trouxe uma mudança muito importante: a consolidação foi feita com base na Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC-e). Com isso, pode-se fazer, pela primeira vez, a consolidação dos dados orçamentários ao excluir as transações recíprocas de natureza orçamentária. O uso da MSC-e abre um novo leque de possibilidades para gerar informações. 

A publicação traz a consolidação das contas relativas a 2024 da União, dos 26 Estados, do Distrito Federal e de 5.266 municípios (94,6% do total dos entes federativos) recebidas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) até 13 de maio de 2025. 

O BSPN tem como fundamento legal o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que atribui à Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade de “promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público”. 

O Balanço do Setor Público Nacional é o produto da padronização conceitual-normativa da contabilidade e do orçamento no Brasil. O documento contempla toda a gestão patrimonial e orçamentária consolidada dos entes, atendendo às disposições da LRF, e inclui as contas de todos os poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. 

A publicação possibilita análises diversas a todos os usuários de informação contábil - academia, órgãos de controle, governos, instituições multilaterais e sociedade em geral - acerca da consolidação do patrimônio e orçamento público e é uma importante ferramenta para apontar a direção dos ajustes que devem ser realizados não apenas na contabilidade, para maior qualidade da informação contábil no setor público brasileiro, mas também na gestão pública, em busca da efetiva responsabilidade fiscal.