Foi publicada nesta sexta-feira, 27/06/2025, a edição de junho/2025 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), que pode ser acessada em https://tesourotransparente.gov.br/mip. 

As principais novidades são: 

• atualização das seções "4.10.4 Concessão de garantia da União" e "11.3.16 Análise da Capacidade de Pagamento", para esclarecer procedimentos, sistema para envio de documentos e canal de atendimento sobre dúvidas relacionadas à CAPAG;
• na seção "10.1 Considerações iniciais para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas", exclusão da necessidade de a lei autorizadora de operação destinada a reestruturação de dívida especificar as dívidas a serem reestruturadas;
• na seção "11.9 Garantia da União a empresas estatais não dependentes", atualização dos procedimentos e requisitos para concessão de garantia da União em operações de empresas não dependentes;
• na seção "11.10 Manutenção da garantia da União após conversões de moeda ou de taxa de juros ou alterações no cronograma de amortizações", melhorias e atualizações nas informações sobre conversões de moeda;
• na seção "12.2 Documentos e informações para concessão de garantia por estado ou município", menção ao modelo de declaração de adimplência junto à União e entidades controladas;
• no capítulo "15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017", ajuste da informação de que o Ofício necessita ser assinado somente pelo Chefe do Poder Executivo e consequente alteração do Ofício de solicitação para operações ao amparo da LC 159/2017;
• na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 798/2025;
• na seção "C Modelos de documentos", atualização do Modelo de ofício para operações de crédito novas da LC 159/2017.