A Declaração das Contas Anuais – DCA referente ao exercício de 2024 deve ser encaminhada ao Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, pelos municípios e estados até 30 de abril de 2025. Essas informações serão utilizadas na consolidação das contas públicas do setor público brasileiro e para o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi. A data de corte para levantamento dos dados a serem utilizados para o Ranking também será a mesma do BSPN: 14/05/2024 e levará em consideração os dados homologados e recebidos pelo Siconfi até 13/05/2025.

A DCA foi criada para atender o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um ente federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP vigente para o exercício a que se referem os dados.

A partir de 2024, a consolidação também pode ocorrer utilizando-se as Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento dos entes da federação, encaminhadas ao Siconfi até a data de corte. 

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é a publicação oficial da consolidação das contas públicas, conforme previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. A União deve publicar o BSPN até o dia 30 de junho com as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal tem como objetivo estimular a melhoria da qualidade da informação que os próprios entes enviam à STN. Isso é importante porque esses dados enviados ao Tesouro Nacional por meio do Siconfi são de amplo acesso ao público.

Participam da consolidação das contas do setor público nacional, e do Ranking, os entes que enviam suas DCA dentro do prazo legal e da data de corte informada pela STN.

Além da DCA, o Ranking de 2025 também vai analisar outras informações enviadas pelos entes ao Siconfi, referentes ao exercício de 2024. São elas: Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Matriz de Saldos Contábeis. 

É muito importante que as informações sejam enviadas tempestivamente e com qualidade. Assim, a consolidação das contas públicas e, consequentemente, a sociedade contarão cada vez mais com informações de qualidade.