O extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) passará a ter sete novos itens, que têm como objetivo simplificar a comprovação de regularidade para que estados, Distrito Federal e municípios possam receber transferências voluntárias da União. A mudança também amplia a transparência sobre a situação de cumprimento de requisitos fiscais desses entes.

Os sete itens que serão incluídos no extrato do CAUC não são novas exigências, já que todos são requisitos fiscais constantes do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, e, portanto,  já são obrigatórios para a celebração de instrumentos de transferências voluntárias da União. Os itens estão relacionados a precatórios, transparência, adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e aplicação e destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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