A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN/MF nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.