A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada na página eletrônica da Contabilidade da Federação, a Nota Técnica SEI nº 3149/2023/MF, de 30 de novembro de 2023, que trata da contabilização da compensação das perdas de arrecadação do ICMS dos estados e Distrito Federal, com a dedução das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional ou com garantia da União, cujo crédito pertença à União, ou por meio de transferência direta da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 201, de 2023.