O Decreto 11.644, de 16 de agosto de 2023, alterou o Decreto 10.540, de 5 de novembro de 2020. Este decreto dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

O novo decreto faz ajustes pontuais de redação e traz duas importantes novidades:

1. Possibilidade de adoção de plano de implementação excepcional mediante comunicação ao tribunal de contas competente;
2. Altera, para trinta de março, a data máxima para ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.