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Terça-feira, 21 de Julho de 2020, 19h42min.

Portaria define rol mínimo de fonte de recursos da Saúde

Resumo da notícia: Rol deve ser observado para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ASPS
Notícia completa:

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que, em atendimento ao Inquérito Civil Público nº 1.26.000.0001112/2020-78, do Ministério Público Federal, e à Recomendação nº 13/2020, do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, foi publicada a Portaria STN nº 394, de 17 de julho de 2020, que estabelece rol mínimo de fontes de recursos a ser observado na Federação para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) repassados no bojo da Ação 21C0. 

Informamos ainda que a estratégia não se limita à publicação da referida Portaria, mas envolve uma padronização conceitual e estrutural relacionada às fontes de recursos, o que demanda ampla discussão e tempo. Com isso, será convocada uma reunião extraordinária da CTCONF para o dia 21 de agosto deste ano, com o objetivo de constituir um grupo de trabalho visando tal padronização. 

As orientações acerca da Portaria STN nº 394/2020 estão contidas, em maior detalhe, na Nota Técnica SEI nº 28794/2020/ME.

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