A União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, os Tribunais de Contas, representados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON e o Instituto Rui Barbosa - IRB celebraram o Acordo de Cooperação Técnica Nº1/2018, com a finalidade de conjugar esforços entre os partícipes, visando:

• fomentar a transparência da gestão fiscal;
• apoiar o exercício do controle social;
• racionalizar os custos de controle e regulação;
• promover a correta evidenciação contábil e fiscal da gestão pública pelos entes governamentais;
• reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações;
• promover a transferência de conhecimentos; e
• harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal;

O presente acordo poderá ter a adesão expressa dos tribunais de contas, mediante assinatura de termo de adesão específico, os quais sujeitar-se-ão às disposições deste acordo.

A cooperação mútua, objeto do acordo, dar-se-á sem transferência de recursos pelos partícipes, e sua vigência terá duração de até 60 (sessenta) meses, contada a partir da data de sua publicação, 13 de março de 2018.