Nesta quinta-feira, 18/01/2018, foi publicada a Portaria STN nº 55, a qual define as regras para atualização dos registros do CAUC específicas para os incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016. Tratam-se de itens de verificação de condições para obtenção de transferências voluntárias referentes à plena competência tributária conforme art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e ao disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que define que o órgão central de contabilidade da União detém a competência para definição do formato, periodicidade e sistema a serem levados em consideração pelos entes da Federação quando do envio das informações contábeis, fiscais e orçamentárias.

O formato, periodicidade e sistema foram definidos por meio da Portaria STN nº 896/2017, que regulamenta o envio das declarações referentes ao RREO, RGF, DCA e MSC.

Vale lembrar que a Portaria Interministerial nº 424/2016 foi alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017. Com isso, diversos itens de verificação passaram a referenciar instrumento normativo específico do órgão central de contabilidade da União. Nesse sentido, a Portaria define as regras para atualização dos registros do CAUC específicas para os incisos I e XIX da Portaria Interministerial nº 424/2016.

A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e tem relação direta com processos e sistemas da Secretaria do Tesouro Nacional, como por exemplo o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

O CAUC é um sistema da STN que espelha registros de informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelo Governo Federal, sendo um desses sistemas o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.