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Quarta-feira, 1 de Novembro de 2017, 15h23min.

Nova portaria do Tesouro disciplina envio de dados para 2018

Resumo da notícia: Matriz de Saldos Contábeis passa a ser obrigatória para estados, capitais e municípios com RPPS
Notícia completa:

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, que estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga a Portaria STN 841/2016.

A principal novidade trazida pela portaria está na obrigatoriedade da Matriz de Saldos Contábeis - MSC para estados, Distrito Federal, capitais e demais municípios com RPPS. Além disso, a portaria decreta a extinção do Atestado de Publicação de Relatórios para fins de atendimento dos requisitos do CAUC.

O prazo para envio da MSC é até o último dia do mês seguinte ao mês de referência (conforme disposição da Portaria STN 55/2018).

Confira abaixo a partir de qual mês de referência será obrigatório o envio da MSC.

Ente Federativo Mês de Referência
União, Estados, Distrito Federal e capitais Janeiro de 2018
Demais municípios que possuam RPPS Janeiro de 2019
Demais municípios que não possuam RPPS Janeiro de 2019

 

Recomendamos a todos os usuários do Siconfi que façam a leitura integral da portaria. Clique abaixo para download da portaria e seus anexos.

Portaria STN nº 896/2017

Anexo I (Regras Gerais da MSC)

Anexo II (Leiaute da MSC)

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